Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1289

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (Ir para)
Seção V - DAS ÁGUAS (Ir para)
Art. 1.289

- Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único - Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

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CCB/1916, art. 564 (dispositivo correspondente).