CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1164
Art. 1.164

- O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único - O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).