CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1133
Art. 1.133
- Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).