CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1113
Capítulo X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES(Ir para)
Art. 1.113- O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).