Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1064

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)

Título II - DA SOCIEDADE (Ir para)
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (Ir para)
Capítulo IV - DA SOCIEDADE LIMITADA (Ir para)
Seção III - DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 1.064

- O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).