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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 106


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106

- A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 106

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 157.6215.9005.5200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Dívida condominial. Prescrição quinquenal. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 106, § 5º, I.

«1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular, prescreve em cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0764.9003.2500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Nulidade de pedido de exoneração. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 106, CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.767 e CPC/1973, art. 8. Ausência de prequestionamento. Súmula 21//STJ. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6992.8004.8300
STJ
- Recurso especial. Direito de empresa. Plano de recuperação judicial homologado. Suspensão dos protestos tirados em face da recuperanda. Cabimento. Consequência direta da novação sob condição resolutiva. Cancelamento dos protestos em face dos coobrigados. Descabimento. Razões de decidir do Tema 885/STJ. Parcelamento dos créditos em 14 anos. Correção monetária pela tr mais juros de 1% ao ano. Conteúdo econômico do plano de recuperação. Revisão judicial. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 8/STJ à recuperação judicial. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Lei 11.101/2005, art. 52, III. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 106. CCB/2002, art. 591.

«1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. ...(Continua)

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