CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1049
Art. 1.049
- O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
Parágrafo único - Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).