Legislação
Lei 10.173, de 09/01/2001
Art. 0º
Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPC, art. 1.211-A, e ss. (Idoso. Prioridade na tramitação de processos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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