Legislação

Lei 10.150, de 21/12/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, a Lei 8.004, a Lei 8.100, de 14/03/1990, 05/12/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, respectivamente; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.257, de 01/12/2021, art. 15 (art. 3º-A)
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 4º (art. 1º, 3º, 3º-A e 29-A)
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 14 (art. 3º, § 16)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, III (art. 28)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, III (art. 28
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 105 (art. 1º, § 9º, 3º, §§ 13, 14 e 15)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 56 (art. 28)
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 5º (art. 3º)
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 3º e 27. Vigência encerrada em 01/06/2010)
Lei 10.885, de 17/06/2004 (art. 2º, §§ 6º e 8º)
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 (art. 1º, § 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000 (SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida).
Decreto 4.378/2002 (Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS).