Legislação

Lei 13.043, de 13/11/2014

Art. 105

Capítulo II - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 105

- A Lei 10.150, de 21/12/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 10.150, de 21/12/2000, art. 1º ((Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14/03/90, 05/12/90, e 28/07/93)
[Art. 1º - [...]
[...]
§ 9º - A taxa de juros referida na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança.] (NR)
[Art. 3º - [...]
[...]
§ 13 - Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das contribuições devidas ao FCVS de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei pode ser efetuada de maneira consolidada por instituição financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente.
§ 14 - Na instrução do processo de novação de créditos originados pela instituição financiadora, os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo compreendem aqueles gerados:
I - pelos contratos de financiamento por ela originados; e
II - pelos contratos de financiamento adquiridos, a partir da data da aquisição.
§ 15 - Na instrução do processo de novação de créditos adquiridos, adicionalmente ao previsto no § 14 deste artigo, incluem-se os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devidos pelas instituições cedentes, relativamente ao período em que essas permaneceram como titular dos créditos que integram o processo de novação.] (NR)
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