Legislação

Lei 10.054, de 07/12/2000

Art.

(Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009). Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Lei 12.037, de 01/10/2009 (Revogação total)
CF/88, art. 5º, LVIII (identificação criminal).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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