Legislação

Lei 9.983, de 14/07/2000

Art.

Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CP, art. 168-A, e ss. (Crime previdenciário).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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