Lei 9.842, de 07/10/1999
Art. 0
Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Greve. Revogação. CLT.
@NOTAALILNK = CLT, art. 723, e ss. (Greve).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: