Lei 9.842, de 07/10/1999

Art. 0
Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Greve. Revogação. CLT. @NOTAALILNK = CLT, art. 723, e ss. (Greve).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: