Legislação

Lei 9.724, de 01/12/1998

Art. 1º
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Art. 1º

- O Poder Executivo poderá qualificar, com base no disposto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS as Organizações Militares da Marinha que atendam ao seguinte:

I - dedicação a atividades industriais e de apoio de base, pesquisa e desenvolvimento, atendimento médico-hospitalar, abastecimento, ensino e cultura;

II - geração de receita pela cobrança dos serviços prestados às forças navais e a outros órgãos da Marinha;

III - geração de receita, em caráter complementar, pela prestação de serviços aos demais órgãos e entidades governamentais ou extragovernamentais, nacionais ou estrangeiras;

IV - custeio de suas próprias despesas;

V - apuração de custos por processo contábil específico;

VI - exercício da competitividade pela melhoria da produtividade.

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CF/88, art. 37 (Administração Pública).
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal)