Legislação
Lei 9.713, de 25/11/1998
Art. 0º
Administrativo. Policial militar. Servidor público. Altera dispositivo da Lei 6.450, de 14/10/1977, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, II (art. 4º)Lei 12.086, de 06/11/2009, art. 123, XV (art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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