Lei 9.713, de 25/11/1998
Art. 0
Administrativo. Policial militar. Servidor público. Altera dispositivo da Lei 6.450, de 14/10/1977, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, II (art. 4º).
Lei 12.086, de 06/11/2009, art. 123, XV (art. 1º). @EMESHORT = Administrativo. Policial militar. Servidor público. Altera dispositivo da Lei 6.450, de 14/10/1977, e dá outras providências.
Lei 12.086, de 06/11/2009, art. 123, XV (art. 1º). @EMESHORT = Administrativo. Policial militar. Servidor público. Altera dispositivo da Lei 6.450, de 14/10/1977, e dá outras providências.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: