Lei 9.695, de 20/08/1998
Art. 0
Crime hediondo. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõe sobre a Legislação Sanitária Federal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.072/1990 e 6.437/1977. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.437, de 20/08/1977, art. 2º, e ss. (Legislação sanitária).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: