Legislação
Lei 9.615, de 24/03/1998
Art. 89-A
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 89-A- As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.
Lei 12.346, de 09/12/2010 (Acrescenta o artigo. Vigência em 08/06/2011).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista
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