Legislação

Lei 14.351, de 25/05/2022

Art. 11
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Art. 11

- O art. 6º-B da Lei 9.612, de 19/02/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.612/1998, art. 6º-B - [...]
[...]
§ 6º - Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória 1.077, de 7/12/2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.
§ 7º - Será dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória 1.077, de 7/12/2021.
§ 8º - As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhá-lo, contado da data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória 1.077, de 7/12/2021. ] (NR)
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