Legislação
Lei 9.602, de 21/01/1998
Art. 0º
Trânsito. CTB. Lei 9.503/1997. Alteração. Dispõe sobre legislação de trânsito, sobre o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 10, e ss. (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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