Lei 9.507, de 12/11/1997
- São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de [habeas data].
CF/88, art. 5º, XXXIV, [b] (Gratuidade).- São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de [habeas data].
CF/88, art. 5º, XXXIV, [b] (Gratuidade).