CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 316
  • Notificação. Prazo.
Art. 316

- O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei. [[CTB, art. 281.]]

CTB, art. 281 (Auto de infração. Julgamento).