CTB - Código de Trânsito Brasileiro
- Notificação. Prazo.
- O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei. [[CTB, art. 281.]]
- O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei. [[CTB, art. 281.]]