Legislação

Lei 9.481, de 13/08/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.801, de 09/01/2024, art. 8º (art. 1º)
Lei 13.586, de 28/12/2017, art. 2º (art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Medida Provisória 795, de 17/08/2017, art. 2º (art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2018)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 90, e 106 (art. 1º)
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 9º (art. 1º)
Medida Provisória 428, de 12/05/2008, art. 9º (art. 1º)
Lei 9.959, de 27/01/2000, art. 13 (art. 1º)
Medida Provisória 1.990-26, de 14/12/1999, art. 11 (art. 1º).
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 20 (art. 1º)
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997, art. 20 (art. 1º)

Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.563-7/1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 13.043, de 13/11/2014 ((Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera as Leis que menciona)