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Lei 9.472, de 16/07/1997

Artigo 27


Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Título III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Capítulo I - DO CONSELHO DIRETOR
Art. 27

- (Revogado pela Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 52. Vigência em 24/09/2019).

  • Redação anterior : «Art. 27 - O regulamento disciplinará a substituição dos conselheiros em seus impedimentos, bem como durante a vacância.»
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