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Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo 52


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52

- Revogam-se:

I - o arts. 6º, 7º e 22 da Lei 9.427, de 26/12/1996; [[Lei 9.427/1996, art. 6º. Lei 9.427/1996, art. 7º. Lei 9.427/1996, art. 22.]]

II - os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei 9.472, de 16/07/1997; [[Lei 9.472/1997, art. 19. Lei 9.472/1997, art. 27. Lei 9.472/1997, art. 42. Lei 9.472/1997, art. 45.]]

III - os arts. 12, 19 e 20 da Lei 9.782, de 26/01/1999; [[Lei 9.782/1999, art. 12. Lei 9.782/1999, art. 19. Lei 9.782/1999, art. 20.]]

IV - os arts. 8º, 14 e 15 da Lei 9.961, de 28/01/2000; [[Lei 9.961/2000, art. 8º. Lei 9.961/2000, art. 14. Lei 9.961/2000, art. 15.]]

V - o § 2º do art. 9º e o art. 10 da Lei 9.984, de 17/07/2000; [[Lei 9.984/2000, art. 9º. Lei 9.984/2000, art. 10.]]

VI - o art. 7º, o parágrafo único do art. 9º e o parágrafo único do art. 11 da Lei 9.986, de 18/07/2000; [[Lei 9.986/2000, art. 7º. Lei 9.986/2000, art. 9º. Lei 9.986/2000, art. 11.]]

VII - o parágrafo único do art. 63 e o art. 78 da Lei 10.233, de 5/06/2001; [[Lei 10.233/2001, art. 63. Lei 10.233/2001, art. 78.]]

VIII - o § 5º do art. 8º da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 8º]]

IX - o art. 18 da Lei 11.182, de 27/09/2005. [[Lei 11.182/2005, art. 18.]]

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