Legislação
Lei 9.457, de 05/05/1997
- Revogam-se a Lei 7.958, de 20/12/1989, o art. 254 e os §§ 1º e 2º do art. 255 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e as demais disposições em contrário. [[Lei 6.404/1976, art. 254. Lei 6.404/1976, art. 255.]]
Brasília, 05/05/1997; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Pedro Malan
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