Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Título III - DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (Ir para)
Capítulo I - DA CRIAÇÃO (Ir para)
Art. 45- Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares.
§ 1º - A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.
§ 2º - O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC manterá o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo de réplica voltado para servidores públicos que buscam indenização após serem afastados do trabalho e terem seu estado de saúde agravado, culminando em aposentadoria. Baseado em fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
