Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 0º
Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 27 (arts. 10 e 14-A)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 2.366/1997 (Regulamento)
Modelo de Petição para Retificação de Registro Civil para Mudança de Sobrenome
Modelo de petição jurídica para solicitar a mudança de sobrenome em registro civil, especialmente útil para casos envolvendo adoção ou mudança de identidade pessoal.
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Modelo de Contra Razões de Apelação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde
Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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