Legislação
Lei 9.437, de 20/02/1997
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- O regulamento desta Lei será expedido pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias.
Decreto 2.222/97 (Regulamento. Revogado)Parágrafo único - O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial de todas as armas.
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