Lei 9.437, de 20/02/1997
Art. 0
(Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Revogada pela Lei 10.826/2003). Sistema Nacional de Armas - SINARM
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: