Legislação
Lei 9.432, de 08/01/1997
Art. 15
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES (Ir para)
Art. 15- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - multa, no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por tonelada de arqueação bruta da embarcação;
II - suspensão da autorização para operar, por prazo de até seis meses.
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Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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Modelo de Ação de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PCD) Contra Indeferimento da Receita Federal
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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