Legislação
Lei 9.432, de 08/01/1997
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 19 (arts. 2º, 4º-A, 9º, 10, 10-A, 11, 14-A, )Lei 12.599, de 23/03/2012 (art. 17)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (art. 17)
Lei 12.379, de 06/01/2011 (art. 2º, XIV)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (art. 11, § 3º)
Lei 10.206, de 23/03/2001 (art. 11, § 7º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação - SNV)
Decreto 2.256/1997 (Regulamentação
Decreto 5.543/2005 (Regulamenta o art. 17)
Decreto 2.256/1997 (Regulamentação
Decreto 5.543/2005 (Regulamenta o art. 17)
Modelo de Petição de Execução de Sentença Contra a Caixa Econômica Federal pelo Plano Bresser
Explore um modelo de petição de execução de sentença que visa garantir o pagamento devido a um poupador prejudicado durante o Plano Bresser, com detalhes sobre os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho
Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
Acesse aqui
