Legislação

Lei 9.393, de 19/12/1996

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 82 (art. 3º-A e 8º)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 24 (art. 10)
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 80 (art. 10, § 1º, II, [d])
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 10, § 1º, [f])
Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 10)
Lei 10.267/2001 (art. 16)
Medida Provisória 2.166-67/2001 (art. 10).
Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária).
Decreto 4.382/2002 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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