Lei 9.393, de 19/12/1996
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 82 (art. 3º-A e 8º).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 24 (art. 10).
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 80 (art. 10, § 1º, II, «d»).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 10, § 1º, «f»).
Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 10).
Lei 10.267/2001 (art. 16).
Medida Provisória 2.166-67/2001 (art. 10). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996]. Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.382/2002 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 24 (art. 10).
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 80 (art. 10, § 1º, II, «d»).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 10, § 1º, «f»).
Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 10).
Lei 10.267/2001 (art. 16).
Medida Provisória 2.166-67/2001 (art. 10). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996]. Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.382/2002 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: