Legislação
Lei 9.296, de 24/07/1996
Art. 0º
Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Atualizada(o) até:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 7º (arts. 8º-A e 10-A. Vigência em 23/01/2020)Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 41 (art. 10. Vigência em 03/01/2020)
Lei 9.034/1995 (quadrilha e bando)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
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Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
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