Lei 9.296, de 24/07/1996
Art. 0
Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 7º (arts. 8º-A e 10-A. Vigência em 23/01/2020).
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 41 (art. 10. Vigência em 03/01/2020). @NOTAVIDLNK = Lei 9.034/1995 (quadrilha e bando). @EMESHORT = Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII @FIM =
Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 41 (art. 10. Vigência em 03/01/2020). @NOTAVIDLNK = Lei 9.034/1995 (quadrilha e bando). @EMESHORT = Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =