Legislação
Lei 9.032, de 28/04/1995
- O INSS iniciará a partir de 60 dias e concluirá no prazo de até 2 anos, a contar da data da publicação desta Lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural a partir da data de vigência da Lei 8.213/1991, a fim de fazer diligências e apurar fraudes, irregularidades e falhas existentes.
§ 1º - Fica autorizado o INSS, para os fins do disposto no caput deste artigo, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, até o limite de 865 prestadores de serviço, pelo prazo de 24 meses, e a prorrogar em até 18 meses as contratações celebradas com base no § 1º do art. 17 da Lei 8.620/93, para a consecução dos fins nele previstos.
§ 2º - Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei 8.620/1993, às contratações de que trata este artigo. [[Lei 8.620/1993, art. 17.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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