Legislação

Lei 9.008, de 21/03/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Consumidor. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 123, I (Art. 1º. Vigência em 03/01/2016)
  • Medida Provisória 683, de 31/10/94 (edição original)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 913/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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