Lei 8.984, de 07/02/1995
Art. 0
Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Dissídio coletivo. Competência. Justiça do Trabalho.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Dissídio coletivo /EXP /MTRABA
@ALFJUR = Dissídio coletivo. Competência
@ALFJUR = Competência /MTRABA
@NOTAALILNK = CF/88, art. 114 (Competência. Justiça do Trabalho).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dissídio coletivo /EXP /MTRABA
Dissídio coletivo. Competência
Competência /MTRABA
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça do Trabalho).
Dissídio coletivo. Competência
Competência /MTRABA
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça do Trabalho).