Lei 8.685, de 20/07/1993

Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.132, de 30/04/2025, art. 1º (arts. 1º, 1º-A e 4º).
Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024, art. 3º (arts. 1º, 1º-A e 4º).
Lei 14.044, de 19/08/2020, art. 3º (art. 1º e 1º-A).
Lei 13.594, de 05/01/2018, art. 2º (arts. 1º, 1º-A, 3º-A (VETADO), 4º (VETADO) e 6º (VETADO)).
Lei 13.524, de 27/11/2017, art. 3º (arts. 1º e 1º-A).
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 4º (arts. 1º e 1º-A).
Lei 12.599, de 23/03/2012 (art. 5º).
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (art. 5º).
Lei 12.375, de 30/12/2010 (art. 1º).
Lei 11.505, de 18/07/2007 (arts. 1º-A e 4º).
Lei 11.437, de 28/12/2006 (arts. 1º, 1º-A, 3º, 3º-A, 4º e 5º).
Lei 10.454, de 13/05/2002 (arts. 3º, 4º, 5º).
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (art. 5º).
Lei 9.323, de 05/12/96 (art. 4º). @EMESHORT = Atividade audiovisual. Fomento. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 9.532/1997, art. 6º (Deduções. Limite). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.304/2007 ( Lei 8.685/1993. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.228-1/2001 (Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). @NOTAVIDLNK = Decreto 974/1993 ([Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007]. Lei 8.685/93. Regulamento. Mecanismos de fomento à atividade audiovisual). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =