Legislação
Lei 8.685, de 20/07/1993
Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.044, de 19/08/2020, art. 3º (art. 1º e 1º-A)Lei 13.594, de 05/01/2018, art. 2º (arts. 1º, 1º-A, 3º-A (VETADO), 4º (VETADO) e 6º (VETADO))
Lei 13.524, de 27/11/2017, art. 3º (arts. 1º e 1º-A)
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 4º (arts. 1º e 1º-A)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (art. 5º)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (art. 5º)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (art. 1º)
Lei 11.505, de 18/07/2007 (arts. 1º-A e 4º)
Lei 11.437, de 28/12/2006 (arts. 1º, 1º-A, 3º, 3º-A, 4º e 5º)
Lei 10.454, de 13/05/2002 (arts. 3º, 4º, 5º)
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 (art. 5º)
Lei 9.323, de 05/12/96 (art. 4º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.304/2007 (Lei 8.685/1993. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual)
Medida Provisória 2.228-1/2001 (Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Decreto 974/1993 ([Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007]. Lei 8.685/93. Regulamento. Mecanismos de fomento à atividade audiovisual)
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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