Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
- Aplicam-se aos Fiagro o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 10, e nos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 16-A, 19 e 20 desta Lei.] [[Lei 8.668/1993, art. 3º. Lei 8.668/1993, art. 4º. Lei 8.668/1993, art. 5º. Lei 8.668/1993, art. 6º. Lei 8.668/1993, art. 7º. Lei 8.668/1993, art. 8º. Lei 8.668/1993, art. 9º. Lei 8.668/1993, art. 10. Lei 8.668/1993, art. 11. Lei 8.668/1993, art. 12. Lei 8.668/1993, art. 13. Lei 8.668/1993, art. 14. Lei 8.668/1993, art. 15. Lei 8.668/1993, art. 16. Lei 8.668/1993, art. 16-A. Lei 8.668/1993, art. 19. Lei 8.668/1993, art. 20.]]
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 3º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
Acesse aqui
