Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
Art. 15
Art. 15
- As demonstrações financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário serão publicadas pelas administradoras, na forma que vier a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento
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