Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
Art. 3º
Art. 3º
- As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei 6.385, de 7/12/1976, admitida a emissão sob a forma escritural.
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Lei 6.385, de 07/12/1976 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários – CVM)
Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
Acesse aqui
Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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