Legislação
Lei 8.629, de 25/02/1993
- As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 633, de 26/12/2013).Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 10 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior: [Art. 24 - As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações de política agrícola, e constantes no Plano Plurianual.]
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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