Legislação

Lei 8.629, de 25/02/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

Atualizada(o) até:

Lei 14.757, de 19/12/2023, art. 4º (arts. 6º e 20, 20-A e 26-B)
Lei 14.119, de 13/01/2021, art. 24 (art. 10)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 2º (arts. 4º, 5º, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A, 20, 21, 22, 22-A e 26-B)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 2º (arts. 5º, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A, 20, 22-A e 26-B)
Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 10 (arts. 17, 18, 18-A, 19, 21, 22 e 24)
Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 10 (arts. 17, 18 e 24)
Medida Provisória 192, de 17/06/2004 (art. 5º - foi rejeitada pelo Congresso Nacional)
Lei 10.279, de 12/09/2001 (art. 19, III)
Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001 (arts. 2º, 2-A, 5, 6, 7, 11, 12, 17, 18, 26-A)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 9.424, de 26/06/2018 (Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária)
Decreto 9.311, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária)
CF/88, art. 184, e ss. (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).
Decreto 9.066, de 31/05/2017 (Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária)
Decreto 8.738, de 03/05/2016 (Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária)
Decreto 8.256, de 26/05/2014 (Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária
Medida Provisória 192, de 17/06/2004 ([Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004]. Lei 8.629, de 25/02/1993. Alteração. Reforma agrária)