Legislação

Lei 8.457, de 04/09/1992

Art. 89

Parte III - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)

Capítulo único - DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 89

- Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:

I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;

II - os Conselhos de Justiça Militar;

III - os juízes federais da Justiça Militar.

Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - os Juízes-Auditores.]

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