Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 0
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (arts. 1º, 3º, 6º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 51, 58, 60, 62, 64, 74, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 97 e 103-A).
Lei 10.445, de 07/05/2002 (arts. 18, 23, § 4º, 24).
Lei 10.333, de 19/12/2001 (art. 11, «a»).
Lei 9.283, de 13/06/1996 (arts. 4º, 6º, §§ 1º, 2º e 3º).
Lei 8.719, de 19/10/1993 (arts. 2º, «i» e «m», 6º, I, «a» e «b», 30, parágrafo único). @EMESHORT = Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. @FIM =
Lei 10.445, de 07/05/2002 (arts. 18, 23, § 4º, 24).
Lei 10.333, de 19/12/2001 (art. 11, «a»).
Lei 9.283, de 13/06/1996 (arts. 4º, 6º, §§ 1º, 2º e 3º).
Lei 8.719, de 19/10/1993 (arts. 2º, «i» e «m», 6º, I, «a» e «b», 30, parágrafo único). @EMESHORT = Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =