Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 104
Art. 104
Decreto-lei 1.003, de 21/10/1969 (Lei da Organização Judiciária Militar)
- Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário (Decreto-lei 1.003, de 21/10/1969) e, em especial, o § 2º do art. 470 do CPPM.
CPPM, art. 470 (CPPM)Decreto-lei 1.003, de 21/10/1969 (Lei da Organização Judiciária Militar)
Brasília, 04/09/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja