Legislação
Lei 12.844, de 19/07/2013
Art. 22
Art. 22
- O art. 6º da Lei 8.218, de 29/08/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 6º (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.) [Art. 6º - [...]
[...]
§ 3º - O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.] (NR)
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Modelo de Petição: Ação de Revisão de Contrato Bancário Contra Caixa Econômica Federal por Juros Abusivos
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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Modelo de Ação de Combate à Alienação Parental Após Mudança de Comportamento dos Filhos
Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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