Legislação

Lei 8.085, de 23/10/1990

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 52 (art. 1º).

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 233/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.)
Decreto-lei 37, de 18/11/1966 (Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros).