CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 74
Art. 74

- Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

CDC, art. 50 (Veja).